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Direito Constitucional Aula 01 29/09/2017 (Características DF (b)…
Direito Constitucional
Aula 01
29/09/2017
Teoria Geral
Direitos Fundamentais
direitos
homem
naturais
jusnaturalistas
humanidade
positivados
tratados internacionais
fundamentais
direitos
pessoa humana
CF
leis
direitos x garantias
direitos
bens protegidos
CF
vida
liberdade
garantias
formas proteção bens
instrumentos const.
habeas corpus
liberdade locomoção
Canotilho
também direitos
gerações
1
liberdade negativa
Estado não fazer
n intervir
restringe Estado
liberdade
direito
propriedade
locomoção
associação
reunião
2
prestação positiva
norma programática
liberdades positivas
Estado prol indivíduo
bem estar
igualdade
direitos
econômicos
sociais
culturais
3
coletividade
transindividuais
solidariedade
fraternidade
difusos
coletivos
direitos
consumidor
meio ambiente
desenvolvimento
doutrina
4
globalização
direitos
democracia
informação
pluralismo
Bobbio
eng. genética
5
paz
obs
dimensões direito
n são substituídos
acumulam
Eficácia horizontal
relação
particulares
efeito externo
vertical
Estado
indivíduo
aplicação
teorias
eficácia indireta mediata
particulares indireta
n CF
eficácia direta imediata
particulares direta
cumprir como poder público
Brasil STF
Características DF
f) irrenunciabilidade
pode n exercer
reality show
abdica privacidade
n dispor
e) imprescritibilidade
n prescrição
personalíssimos
n perde tempo
d) inalienabilidade
n abolidos por vontade
intransferíveis
inegociáveis
c) indivisibilidade
conjunto único
b) historicicidade
ampliações
mutáveis
construção
a) universalidade
alguns
n todos
núcleo mínimo
todos
g) relatividade
limitabilidade
n absoluto
limitáveis
caso concreto
conflito entre eles
n sacrifício total
h) complementaridade
sistema único
i) concorrência
exercidos
cumulativamente
j) efetividade
poder públio
concretizar
efetivar
l) proibição retrocesso
n enfraquecidos
suprimidos
Canotilho
garantia institucional
direito subjetivo
Dupla dimensão
subjetiva
exigir Estado
objetiva
alta carga valorativa
Pirnc. Estruturantes
Limites DF
outros direitos
STF
salvaguardas ilícitas
doutrina
teorias
interna
absoluta
processo interno
contornos
intrínsecos
n influência externa
núcleo inviolável
externa
relativa
fatores externos
juizo ponderação
princi. proporcionalidade
núcleo inviolável
delimitação
caso concreto
DF restringíveis
Estado
Sítio
Defesa
Teoria Limite dos limites
lei
restrição
núcleo essencial inviolável
limites impostos
impedir violação
núcleo
princ. proporcional.
n expressa CF/88
DF
CF/88
Título II
5 a 17
a) D. deveres Ind. Cole.
5º
vida
Estado
dupla acepção
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intra/extrauterina
STF
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n absoluto
pena porte
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liberdade
igualdade
segurança
propriedade
STF
estrangeiro n residente
qq no território nacional
estrangeiro resid. exterior
súdito estrangeiro
n apenas PF
PJ e Estados
titulares
I ) Homens = mulheres
princ. igualdade
igual/desigual
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legislador
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interprete
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outros
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STF
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desigual a desiguais
cotas
discriminações
princ. razoabilidade
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previsão lei
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termos CF
assim fixados CF
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Isonomia
STF
n regulamentação
n complementação normativa
II) n obrigado fazer/deixar senão lei
princ. legalidade
lei ampla
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princ. reserva legal
lei formal
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J.A.S.
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doutrina
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III) n tortura n trat. desumano/degradante
cobra literal
IV) livre manif. pensar. veda anonima.
liberdade expressão
veda anônima
garante responsabilidade
STF
veda acolher denúncia anônima
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manifest. pensaam.
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defesa
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n absoluto
n direito incitação racismo
v) direito resposta
proporcional agravo
indenização
dano material
dano moral
dano imagem
cumuláveis
indenpende
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todas ofensas
mesmo n infrações
PF ou PJ
TCU
n sigilo denúncia
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liberdade religiosa
VI
liberdade consciência e crença
proteção local cultos
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VII
assistência religiosa presídios
VIII) escusa de consciência
deixa de cumprir
obrigação legal
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pode restrição de direito
n obrigação
n prestação alternativa
eficácia contida
pode ser restringida
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IX - liberdade expressão
vedada censura
mesmo sede jurisdicional
jornalista responde
abusos
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X - inviolável
intimidade
vida privada
agentes públicos
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inviolabilidade sigilo dados
sigilo bancário
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honra
imagem
indenização
dano moral
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material
cumuláveis
grau reprovabilidade conduta
PJ também
STF
n pai DNA
valida decisão
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XI - inviolabilidade domiciliar
STF
casa
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fisco
polícia judiciária
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doutrina
polícia
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XII - Inviolabilidade
correspondências
comunicações
dados
telegráficas
telefônicas
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telefônicas
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eficácia limitada
XIII livre exercício trabalho
eficácia contida
lei estabelece condições
potencial lesivo
inscrição conselho
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STF
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XIV acesso informação
sigilo fonte
n fere DF
resguarda jornalistas
lesão
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XVI reunião
fins pacíficos
local aberto público
n frustrar outra
n autorização
prévio aviso
autoridade
protegido
mandado segurança
XVII associações
liberdade
n caráter paramilitar
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n autorização
poder público
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XVIII
criação associação
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n interferência estatal
XIX
decisão judicial
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finalidade lícita
direito como todo
XX associar permanecer
n obrigado
XXI associação representar
expressa autorização
próprios associados
filiados
judicial
extrajud
representação processual
n parte processo
n substituição processual
propriedade
XXII
garantido direito
XXIII
função social
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XXIV
desapropriação
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eficácia contida
XXV uso propriedade particular
requisição administrativa
perigo público iminente
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compulsória particular
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federação
entes
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XXVI pequena propriedade rural
impenhoralidade
trabalho família
origem débito
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penhora
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lei
propriedade pequena
financiado desenvolvimento
direito autor
XXVII
direito
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XXVIII
participação individual
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direito fiscalização
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até morte
XXIX propriedade industrial
privilégio temporário
direito herança
XXX
garantido
XXXI
bens de estrangeiros
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norma sucessória
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n direito legado
CF
XV locomoção
livre
território nacional
paz
qq pessoa
lei
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b) D. Sociais
c) D. Nacionalidade
d) D. políticos
e) D. exist. org. partic
partidos políticos
n exaustivo
d. catalogados
fora
d. n catalogados
estrangeiros direito