Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
AÇÃO DE IMPROBIDADE (Ação Principal (Vedação (Transação, Acordo,…
AÇÃO DE IMPROBIDADE
Ação Principal
-
Proposta
Ministério Público
se não for parte da ação, deve ser fiscal da lei, sob pena de nulidade
-
-
-
-
Sequestro de Bens
-
-
A Comissão vai representar para o Ministério Público ou Procuradoria que vai requisitar ao juízo competente
-
-