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ADIn (DESCABIMENTO (Norma Constitucional originária, Leis ou atos…
ADIn
DESCABIMENTO
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Decretos Regulamentares do art. 84,CRFB
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CABIMENTO
Espécies Normativas Primárias do art. 59, CRFB
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Decretos Autônomos do art. 84,CRFB #
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Lei distrital no exercício de competência estadual :warning: #
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LEGITIMADOS (art. 103,CRFB)
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