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Normas Processuais Civis (Normas Fundamentais do Processo Civil (Princípio…

- - - - A ideia central do princípio dispositivo é conferir à parte do processo o centro das atenções
      - A ideia central do princípio inquisitivo (também chamado de princípio do impulso oficial (ou da demanda)) é conferir ao juiz o centro das atenções
      - Esses princípios justificam os modelos processuais
        
        Dispositivo
        
        O juiz fica inerte e a parte tem a prerrogativa de conduzir o processo. O julgador decidirá o caso estritamente à luz das argumentações, teses e provas produzidas pelas partes
        
        Inquisitivo
        
        O juiz atua de forma interventiva, conduzindo o processo. Poderá determinar a realização de prova, orientando (conduzindo) o processo para o desfecho final
        
        No Direito Processual Civil
        
        O processo deve ser iniciado por desejo manifesto da parte (princípio dispositivo)
        
        Seu desenvolvimento pode ser conduzido pelo juiz (princípio inquisitivo)
        
        Temos um sistema processual misto, com destaque para o
        princípio dispositivo
  - - - Lesões já ocorridas
        
        Aquele que se sentiu lesado, poderá buscar reparação à violação perante o Poder Judiciário
      - Ameaça de lesão
        
        A pessoa poderá buscar proteção jurisdicional a fim de evitar que haja lesão a direito
    - - § 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei
      - § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos
      - § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial
      - De acordo com parte da doutrina, esses dispositivos evidenciam o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição
    - - Princípio da inevitabilidade
        
        Vinculação obrigatória das partes ao processo, que passam a integrar a relação processual em um estado de sujeição aos efeitos da decisão jurisdicional
      - Princípio da inafastabilidade
        
        Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito
  - - - Chegar ao resultado com o menor número de atos processuais
    - - Solução integral de mérito
        
        Toda a condução do processo deve ser destinada à sua finalidade sempre que possível
      - Atividade satisfativa
        
        Prestação jurisdicional satisfativa, onde o magistrado decide e empreende meios para cumprir o que foi decidido
  - - - Refere-se à pessoa (ao sujeito)
      - Pessoa que acredita estar atuando de acordo com o direito
    - - O comportamento humano deve estar pautado em conformidade com um padrão ético de conduta, independente da crença da pessoa
      - É uma cláusula geral
        
        O legislador define que tanto a hipótese de incidência quanto a de consequência são variáveis
        
        Impõe que as partes (juiz, perito, advogado, testemunha) que ajam no processo em respeito aos padrões éticos de conduta
        
        Outros exemplos
        
        Função social da propriedade
        
        Princípio do devido processo legal
      - Não é Conceito Jurídico Indeterminado
        
        O legislador define bem a consequência, mas permite a variação da hipótese de incidência
  - - - De consulta
        
        Impõe ao juiz dialogar e consultar as partes, sobre o que não se manifestaram, antes de proferir qualquer decisão
      - De prevenção
        
        O juiz deve apontar falhas processuais a fim de não comprometer a prestação de tutela jurisdicional
      - De esclarecimento
        
        Decidir de forma clara e intimar a esclarecerem fatos não compreendidos nas manifestações das partes
      - De auxílio
        
        Remete à remoção de obstáculos processuais, possibilitando às partes o cumprimento adequado dos seus direitos, faculdades, ônus e dos deveres processuais
    - - Aplica-se a todos os sujeitos do processo
      - Decorre do princípio da boa-fé objetiva
      - Evitar as atitudes e atos procrastinatórios ao processo
      - Busca a celeridade processual
  - - - Atendimento aos fins sociais e às exigências do bem comum
        
        Impõe-se ao juiz o dever de considerar na interpretação e na aplicação da lei, a própria finalidade do Direito, que é regrar a vida em sociedade
      - Dignidade da pessoa humana
        
        Não é admitido aplicar ou interpretar as normas processuais com violação dos direitos mais básicos das pessoas
        
        Pode ser considerada como sobreprincípio constitucional, do qual todos os princípios e regras relativas aos direitos fundamentais seriam derivação
      - Proporcionalidade e Razoabilidade
        
        Proporcionalidade
        
        Exige que os meios sejam proporcionais aos fins buscados
        
        Iindica a necessidade de otimização do princípio da legalidade
        
        Razoabilidade
        
        Otimiza o princípio da igualdade e impõe deveres
        
        Dever de equidade
        
        Consideração na aplicação da norma jurídica daquilo que realmente acontece
        
        Dever de atenção à realidade
        
        Efetiva ocorrência do fato que autoriza a incidência da norma
        
        Dever de equivalência na aplicação do direito
        
        Equivalência entre a medida e o critério que a dimensiona
        
        Muitas vezes são tratados como sinônimos
      - Legalidade
        
        Remete à ideia de respeito ao ordenamento jurídico como um todo
        
        Além da lei, observar os precedentes judicias e a jurisprudência dos tribunais
      - Eficiência
        
        Conduz à ideia de racionalização, com menos recursos e energia, atingir ao máximo a finalidade
        
        Essa gestão praticada pelo magistrado ocorrerá na interpretação e na aplicação da norma
  - - - Pela dimensão formal refere-se ao direito de participar do processo (ser ouvido)
      - Pela dimensão material refere-se ao poder de influenciar na decisão
        
        Também chamado de princípio da ampla defesa
    - - I - à tutela provisória de urgência
      - II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III
      - III - à decisão prevista no art. 701
      - Tutelas provisórias
        
        De urgência
        
        Quando houver demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo
        
        Satisfativa (ou antecipada)
        
        Assegura a efetividade do direito material
        
        Cautelar
        
        Assegura a efetividade do direito processual
        
        De evidência
        
        Tutelas que se enquadrarem em situações específicas previstas no art. 311 e 701, ambos do NCPC
        
        art. 311, II, do NCPC: “as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante”
        
        art. 311, III, do NCPC: “se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa”
        
        art. 701, do NCPC: “sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa”
  - - - Forma de o juiz possibilitar que as partes possam influenciar na decisão que será tomada, concretizando-o e evitando decisões surpresas no curso do processo
  - - - 1º sentido
        
        São vedados julgamentos secretos. Devem ser acessíveis a quem quiser acompanhá-los
      - 2º sentido
        
        Todas as decisões devem ser publicizadas a fim de cientificar as partes
      - Exceções
        
        Preservação do direito à intimidade do interessado
        
        Preservação do interesse público
    - - Remete à necessidade de que toda decisão seja explicada, fundamentada e justificada
    - - Art. 11 NCPC Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade
      - Há íntima relação entre o princípio da publicidade e a regra da motivação das decisões judiciais, na medida em que a publicidade torna efetiva a participação no controle essas mesmas decisões. A publicidade é instrumento de eficácia da garantia da motivação
  - - - § 1º A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores
      - § 2º Estão excluídos da regra do caput
        
        I - as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido
        
        II - o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos
        
        III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas
        
        IV - as decisões proferidas com base nos arts. 485 e 932
        
        V - o julgamento de embargos de declaração
        
        VI - o julgamento de agravo interno
        
        VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça
        
        VIII - os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal
        
        IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada
      - § 3º Após elaboração de lista própria, respeitar-se-á a ordem cronológica das conclusões entre as preferências legais
      - § 4º Após a inclusão do processo na lista de que trata o § 1 o , o requerimento formulado pela parte não altera a ordem cronológica para a decisão, exceto quando implicar a reabertura da instrução ou a conversão do julgamento em diligência
      - § 5º Decidido o requerimento previsto no § 4º , o processo retornará à mesma posição em que anteriormente se encontrava na lista
      - § 6º Ocupará o primeiro lugar na lista prevista no § 1º ou, conforme o caso, no § 3º , o processo que
        
        I - tiver sua sentença ou acórdão anulado, salvo quando houver necessidade de realização de diligência ou de complementação da instrução
        
        II - se enquadrar na hipótese do art. 1.040, inciso II
    - - Regra
        
        Processos devem ser julgados conforme a ordem cronológica de conclusão
      - Exceções
        
        Julgamento de processos ou recursos anulados
        
        Julgamento de recursos especiais e extraordinários sobrestados, quando há publicação da decisão paradigma
        
        Julgamento de processos em audiência
        
        Julgamentos de sentenças homologatórias de acordo
        
        Julgamento de sentenças de improcedência limitar do pedido
        
        Julgamento de processos e recursos processuais em bloco (casos repetitivos)
        
        Sentença sem julgamento de mérito
        
        Julgamento antecipada pelo relator do processo
        
        Julgamento de embargos de declaração e de agravo interno
        
        Julgamento de ações que possuem preferência legal ou decorrente de metas do CNJ
        
        Julgamento de processos de natural criminal
        
        Julgamento de processos urgentes assim fundamentado na decisão
- - - - O NCPC aplica-se na ausência de norma específica em caráter supletivo e subsidiário