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Normas Processuais Civis (Normas Fundamentais do Processo Civil (Princípio…
Normas Processuais Civis
Devido Processo Legal
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Devido
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Envolver garantias: contraditório, igualdade, duração razoável do processo, juiz natural, motivação, proibição da prova ilícita
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Dimensões
Pelo devido processo legal substantivo entende-se a aplicação do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade.
Pelo devido processo judicial (ou formal) entende-se que todo o processo deve se desenvolver seguindo rigorosamente os ditames legais.
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