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DIREITO PROCESSUAL PENAL AÇÃO PENAL (CONDIÇÕES GERAIS DA AÇÃO (CONDIÇÕES…

- - - - EXCLUSIVA
        
        CADI (VÍTIMA MORTA) - DAR ANDAMENTO OU PROSSEGUIR
        
        REPRESENTANTE LEGAL (VÍTIMA MENOR)
        
        VÍTIMA
        
        MEDIANTE QUEIXA
      - PERSONALÍSSIMA
        
        SÓ A VÍTIMA
        
        MEDIANTE QUEIXA DE OFENDIDO
      - SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA
        
        É A PROPOSTA PELA VÍTIMA EM CRIME DE AÇÃO PÚBLICA NÃO INTENTADA PELO MP DENTRO DO PRAZO LEGAL.
  - - - CONDICIONADA
        
        REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA
        
        art. 39, CPP
        Segundo o Supremo - a Representação não exige rigor formal.
        
        A representação não obriga o Ministério Público a oferecer denúncia
        
        A natureza jurídica da representação é de norma mista ( Aspecto Penal e Aspecto Processual) - mas prevalece o aspecto penal
        Penal: Os 6 meses é um prazo decadencial - extinção da punibilidade
        Processual: Condição de procedibilidade
        
        Écondição de procedibilidade
        
        art. 25 do Código de Processo, permite a retratação da representação antes do oferecimento
        da denúncia
        
        representação é autorização para apuração do crime, e não para a punição de autores da infração
        especificados pela vítima.
        
        a representação pode ser endereçada ao juiz, ao Ministério Público e à autoridade policial;a representação pode ser ofertada pessoalmente ou por procurador com poderes especiaispode ser apresentada mediante declaração escrita ou verbalmente, mas, na última hipótese, deve
        ser reduzida a termo (é oral somente na origem).
        
        REPRESENTAÇÃO
        
        Se a vítima é maior de idade e plenamente capaz, somente ela pode oferecer a representação
        
        Menor sem representante legal ou com interesses colidentes com o daquele - haverá nomeação de curador especial pelo juiz do juizado da infância e da juventude.
        
        Doente mental sem representante legal ou com os seus interesses colidentes com o daquele - haverá nomeação de curador especial pelo próprio juiz criminal.
        
        Se, porventura, a vítima menor de 18 anos sabia da autoria do delito, mas não comunicou ao
        representante legal, o prazo decadencial só começará a correr quando ela fizer 18 anos.
        
        Vítima falecida ou declarada ausente:
        a) o direito pode ser exercido pelo cônjuge,
        companheiro, ascendente, descendente ou
        irmão
        
        RETRATAÇÃO:Prevê o art. 25 do Código de Processo Penal que a representação é retratável até o oferecimento
        da denúncia.
        
        É valida a retratação da retratação dentro do prazo decadêncial de 6 meses a contar do descobrimento da autoria do fato, exceto para casos que envolvam a lei maria da penha - de violência doméstica ou familiar contra a mulher. (art. 16 da Lei - 11.340/06)
        
        Acontece que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 4.424, em 9 de
        fevereiro de 2012, deu interpretação conforme aos arts. 12, I, e 16 da Lei Maria da Penha, decidindo
        que no crime de lesão corporal dolosa de natureza leve e na lesão culposa, cometidos com violência
        doméstica ou familiar contra a mulher, a ação penal é pública incondicionada.
        
        REQUISIÇÃO DO MINISTRO DA JUSTIÇA
        
        SÃO CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE
      - INCONDICIONADA: O exercício do direito de ação pelo Ministério Público NÃO depende de qualquer condição especial.
        
        Deve preencher as CONDIÇÕES DA AÇÃO: Legitimidade das partes; Interesse de agir e Possibilidade jurídica do pedido.
        
        A titularidade permanece sendo do MP
        
        É uma condição de procedibilidade
- - - - O MP não pode desistir da ação por ele proposta . Tampouco pode desistir do recurso que tenha interposto (art. 576, CPP)
    - - O promotor não pode transigir ou perdoar o autor do crime de ação pública.
      - Exceto se houver causa impeditiva : Ex. Prescrição
      - Quem fiscaliza é o juiz de direito
      - Apenas nas infrações de menor potencial ofensivo o MP poderá transacionar, ainda que haja provas cabais do delito e sua autoria, instituto reconhecido constitucionalmente - art. 98, I, CF.
    - - O titular exclusivo da ação publica é um órgão oficial
      - É atenuado pelo art. 5º , LIX, CF - ação privada subsidiária da pública