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Introdução ao Estudo do Direito Processual Civil (Características do…
Introdução ao Estudo do Direito Processual Civil
Características do Pensamento Jurídico Atual
Reconhecimento da
força normativa da Constituição
Todo o ordenamento jurídico deve ser pensado e interpretado a partir do Texto Constitucional
Desenvolvimento da
teoria dos princípios
Não servem apenas como diretriz geral ou parâmetro interpretativo
Constituem mandamentos normativos que podem ser utilizados para fundamentação de determinada decisão
Transformação da hermenêutica jurídica, reconhecendo o
papel criativo e normativo da atividade jurisdicional
Utilização de técnicas de conceitos jurídicos indeterminados e cláusulas gerais
Utilização de princípios como o da razoabilidade e da proporcionalidade
Expansão e consagração dos direitos fundamentais, que exige o respeito ao
princípio da dignidade
Processo
Compreensão
Método de criação de normas jurídicas
Processo constitui um
método de exercício da jurisdição
Processo legislativo cria normas jurídicas
Processo administrativo produz normas gerais e individuais por meio da Administração Pública
Processo judiciário
cria normas jurídicas aplicáveis ao caso concreto, por intermédio do exercício da jurisdição
Ato jurídico completo (procedimento)
Confunde
processo com procedimento
Processo é um
ato-complexo
, fruto de um
conjunto de atos procedimentais
Relação jurídica
Concepção dominante
Processo constitui um
conjunto de relações jurídicas
que se estabelecem entre os envolvidos no processo
Direito Processual Civil provê
tutela
jurisdicional
, resolve conflitos existentes na sociedade
e atribui o que é de direito a quem é de direito
Processo serve ao direito material e direito material serve ao direito processual
Processo constitui um instrumento para prestar a tutela jurisdicional, para definir o que é de direito de cada pessoa
Direito material depende do processo para se revelar
Prestação Jurisdicional Satisfativa
Direito Processual Civil estuda
A atividade fim do Poder Judiciário, que é pacificar conflitos de interesses, pela entrega da prestação jurisdicional
Atipicamente, o Poder Judiciário possui funções legislativas e funções administrativas
Os
meios alternativos
de solução de conflitos
Conciliação
Intermediação de uma 3ª pessoa frente aos litigantes como um facilitador, sugerindo um melhor desfecho do conflito
Mediação
A 3ª pessoa mantém-se equidistante, esclarecendo às partes sobre o processo para que cheguem sozinhas a uma solução
Arbitragem
Técnica de heterocomposição de conflitos pela atuação de árbitros escolhidos pelas partes, por meio de convenção privada, que decidirá o conflito relativo aos direitos disponíveis
Todas essas formas de solução de conflitos não se inserem na atividade fim do Estado
CPC73 não tinha prestação
efetiva
da tutela jurisdicional
Espera-se com o NCPC tornar efetiva a tutela (
tutela satisfativa
)
Conhecimento (sentença de mérito)
Cumprimento (execução)
Direito Processual Civil Constitucional
Regras na CF
Princípios constitucionais do direito processual civil
Compreendem um conjunto de normas que fixa a diretriz mínima
Princípio do acesso à justiça
Princípio do devido processo legal
Princípio do contraditório
Princípio da ampla defesa
Princípio da inafastabilidade da jurisdição (ou juiz natural)
Princípio da imparcialidade
Princípio do duplo grau de jurisdição
Princípio da publicidade dos atos processuais
Princípio da motivação
Regras de organização judiciária
Repartição da função jurisdicional a partir das
regras de competência
Delineia a
estrutura do Poder Judiciário brasileiro
Funções essenciais à Justiça
Delineia padrões de atuação de atores que porão a estrutura judiciária em funcionamento
Magistratura
Ministério Público
Defensoria Pública
Advocacia Privada
Procedimentos jurisdicionais constitucionalmente diferenciados
Mandado de segurança
Ação civil pública
Ações do controle concentrado de constitucionalidade
