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art. 37, V CR (INCISO V (Cargo público de provimento efetivo ou…
art. 37, V CR
INCISO V
Cargo público= conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor público (sentido amplo)
Todo cargo tem função, mas nem toda função tem um cargo. (Temporários)
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Cargo em comissão
destinam-se apenas as atribuições de direção, chefia e assessoramento
A serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei;
As funções de confiança, exercitas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos
destinam-se apenas as atribuições de direção, chefia e assessoramento
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