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DP PRINCIPIOS (ART 1 CP. NÃO EXISTE CRIME SEM LEI, NEM PENA SEM PREVIA…
DP PRINCIPIOS
ART 1 CP. NÃO EXISTE CRIME SEM LEI, NEM PENA SEM PREVIA COMINACAO LEGAL
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O BEM JURÍDICO SÃO OS
crimes contra a vida, contra a honra, contra o patrimônio
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ALTERIDADE, NINGUEM PODE SER PUNIDO POR CAUSAR MAL A SI MESMO, DESDE QUE NÃO INVADA O PATRIMONIO ALHEIO
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ADEQUAÇÃO SOCIAL COMPORTAMENTO HUMANO QUE TIPIFICADO EM LEI, NAO AFRONTE O SENTIMENTO SOCIAL DE JUSTIÇA EX MINI TAPA SEXO NO CARNAVAL
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PERSONALIDADE / INTRANSCEDENCIA NINGUEM SERÁ RESPONSABILIZADO POR CRIME COMETIDO EM TERCEIRA PESSOA, A PENA NÃO PASSARA DA PESSOA DO
CONDENADO