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6 - PODERES ADMINISTRATIVOS² (Abuso de poder (Modalidades: (Desvio (Dentro…
6 -
PODERES ADMINISTRATIVOS²
Poder regulamentar/ normativo
Competência exclusiva dos chefes do Executivo
Editar decreto
A lei será:
Complementar
Regulamentar
:red_cross:
Inovar lei
:red_cross: Criar, alterar, contrariar ou extinguir.
Executivo/ de execução
Decreto autônomo
Competência privativa do presidente
Pode delegar
Ministro
PGR
AGU
Dispor sobre
Organização e funcionamento da Adm Pub Federal
:red_cross:
Aumentar despesas, criar ou extinguir órgãos.
:check:
Extinguir função ou cargos vagos
Abuso de poder
Ato considerado ilegal gera anulação
Modalidades:
Desvio
Dentro da competência
Agir de forma diversa de sua finalidade
Deve buscar o interesse pub.
Omisso
Inerte no poder de agir.
Excesso
Agir fora ou além das competências.