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EXTINÇÃO/INVALIDAÇÃO DOS ATOS (NORMAIS/NATURAIS (CONSUMAÇÃO,…
EXTINÇÃO/INVALIDAÇÃO DOS ATOS
NORMAIS/NATURAIS
CONSUMAÇÃO
DESAPARECIMENTO DA COISA/PESSOA
FALECIMENTO
TÉRMINO DO PRAZO
ADMINISTRADO
RENÚNCIA
ADMINISTRAÇÃO
ANULAÇÃO
EX TUNC
RETROAGE
ALCANCE
INTEGRAL
DIREITO ADQUIRIDO
NÃO HÁ
DECAI
5 ANOS
EXCEÇÃO
MÁ-FÉ DO BENEFICIÁRIO
REVOGAÇÃO
NÃO PRESCREVE
NÃO DECAI
EX NUNC
NÃO RETROAGE
ALCANCE
TOTAL OU PARCIAL