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ESPÉCIES/MODALIDADES DE ATOS (ATOS NORMATIVOS (NÃO CRIAM…
ESPÉCIES/MODALIDADES DE ATOS
ATOS NORMATIVOS
NÃO CRIAM OBRIGAÇÕES/DEVERES
DECRETOS
RESOLUÇÕES
REGULAMENTOS
PORTARIA REGULAMENTAR
ATOS ORDINATÓRIOS
ATIVIDADE ADMINISTRATIVA
ORGANIZA
EXEMPLOS
DESPACHO
OFÍCIO
MEMORANDO
PORTARIA ORDINATÓRIA
ATOS ENUNCIATIVOS
OPINATIVOS
JUÍZO TÉCNICO
EXEMPLOS
PARECER
CERTIDÃO
ATESTADO
LAUDO TÉCNICO
ATOS NEGOCIAIS
EFEITO
NÃO CONFLITA
EXEMPLOS
LICENÇA
PERMISSÃO
ALVARÁ
HOMOLOGAÇÃO
APROVAÇÃO
ATOS PUNITIVOS
SANÇÕES
SERVIDORES
PARTICULARES
EXEMPLOS
CASSAÇÃO DE ALVARÁ
EMBARGO DE OBRA
MULTA
DEMISSÃO