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O Direito Constitucional e os Demais Ramos do Direito (Direito Processual,…
O Direito Constitucional e os Demais Ramos do Direito
Direito Constitucional: de onde partem todas as ramificações que constituem os demais campos do Direito. Confere unidade ao Direito como um todo (público ou privado)
Direito Administrativo
Determina os princípios gerais e os fundamentos da Administração Pública
Estabelece normas para servidores públicos
Direito Penal
Fixa os fundamentos e determina os limites da pretensão punitiva do Estado
Os limites à atuação do Estado se encontram nos direitos e garantias fundamentais estabelecidos pela Constituição, estando insertos implícita ou explicitamente no art. 5 da Carta Magna.
Garante o direito de defesa do acusado
Direito Processual
Garante o acesso à Justiça
Estabelece o devido processo legal, bem como o
contraditório e a ampla defesa
Determina a inadmissibilidade, no processo, de provas obtidas por meios ilícitos
Prevê remédios constitucionais como o mandado de segurança individual e coletivo, o habeas data e a ação popular
Garante a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, bem como a razoável duração do processo, no âmbito judicial e administrativo, e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação
Regula a ação direta de inconstitucionalidade, a ação declaratória de constitucionalidade, a arguição de descumprimento de preceito fundamental e a ação direta de inconstitucionalidade por omissão
Direito do Trabalho
Prevê os principais direitos sociais do empregado
Direito Civil
Constitucionalização do Direito Civil (normas sujeitas aos princípios e regras constitucionais)
Valores constitucionais
Dignidade da pessoa humana
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Solidariedade social
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Igualdade Substancial
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Caráter mais humanista
Aplicabilidade dos direitos fundamentais também às relações privadas
Direito Tributário
Delineia o sistema tributário nacional
Estabelece o conceito de tributo
Discrimina a competência tributária
Fixa limites ao poder de tributar