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:star: 03 - DIREITOS FUNDAMENTAIS (:fire:Teoria dos "Limites dos…
:star:
03 - DIREITOS
FUNDAMENTAIS
Direitos do
Homem
Naturais
atemporais
Direitos
Fundamentais
Positivados
Constitucionalmente
Bens protegidos
na Constituição
Direitos
Humanos
Tratados
Internacionais
Garantias
Fundamentais
Instrumentos
constitucionais
habeas
corpus
Dimensões
(gerações)
:
2ª Dimensão
Liberdades
Positivas
Direitos econômicos
sociais e culturais
Obrigação de
fazer do Estado
3ª Dimensão
Coletividade
Solidariedade
Direitos difusos
e coletivos
1ª Dimensão
Liberdades
Negativas
Direitos civis
e políticos
Obrigação de não
fazer do Estado
Universalidade
:red_flag:
nem tdos os dir.
são p/ todos.Ex:
Direitos trabalhistas.
Historicidade
Indivisibilidade
Inalienabilidade
Imprescritibilidade
Relatividade ou
Limitabilidade
Efetividade
Complementariedade
Proibição do
Retrocesso
Concorrência
Irrenunciabilidade
:fire:
Teoria dos
"Limites dos Limites"
Núcleo essencial
do Direito não pode
ser limitado
A lei pode impor
restrições aos
Dir. Fundament.
Princípio da
Proporcion.
necessidade
proporcionalidade
em sentido estrito
adequação
Restrições às
limitações
Eficácia
Vertical
Estado-indivíduo
Horizontal
particular-particular
Teoria da eficácia
indireta e mediata
incompatível
com a C.F
Teoria da eficácia
direta e imediata
Aplicabilidade imediata
adotada pelo STF
