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LRF (Limitação de Empenho (Não serão empenhadas (Pagamento do serviço da…
LRF
Limitação de Empenho
Verificação no final de cada bimestre, onde a realização das receitas não comporta o cumprimentos das metas anuais - do resultado primário ou nominal
Será promovido um ato próprio e nos montantes necessários , pelos poderes e MP, até os 30 dias subsequentes a limitação de empenho e movimentação financeira de recursos
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Não serão empenhadas
Pagamento do serviço da dívida, ressalvadas aquelas na LDO
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Se o prazo não for obedecido, executivo pode promover a limitação de empenho
Audiências públicas serão realizadas em fevereiro, maio e setembro pra demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre
Despesas
Geração
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Despesa Adequada - adequada a LOA, objeto de dotação específica e suficiente
precedida de declaração do ordenador de despesa que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a LOA e compatibilidade com o PPA/LDO
Com pessoal
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Limites
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Prudencial
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Contratação de hora extra, com exceção das sessões extraordinárias do Congresso
Proibição de prover ou criar cargos,empregos e funções
Atingido esse limite, o ente deve diminuir em até 20 % as suas despesas
Proibição de conceder vantagens, aumentos, benefícios etc
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Controle
Nos últimos 180 dias de mandato do chefe do Poder ou Órgão que resulte em aumento de despesa com pessoal que não obedeça a LRF, será nulo e de pleno direito.
Seguridade
Benefícios ou serviços não podem ser criados ,majorados ou estendidos sem a indicação da fonte de custeio total
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Receita Pública
Renúncia
Devem estar acompanhadas de medida de compensação ou demonstração de que a receita foi considerada na estimativa na LOA
A renúncia deve estar acompanhada de estimativa de impacto financeiro -orçamentário no exercício que deve entrar em vigência e os 2 anos subsequentes
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Conceitos
Objetivo
Estabelecer normas de finanças públicas, voltadas para a responsabilização na gestão fiscal
Pressupostos
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Mediante o cumprimento de metas e resultados entre receitas e despesas ; levando em consideração os limites e as vedações impostos
Abrange
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Empresas estatais dependentes - aquelas que recebem recursos para despesas com pessoal ou custeio em geral ou despesas capitais ; as receitas provenientes de aumento de participação nas ações estão excluídas
Empresas controladas - aquelas em que um ente político possuem a maior parte do capital social de forma direta ou indireta com direito a voto
Instrumentos utilizados
LDO
Demais condições e exigências para transferências de recursos, para entidades públicas e privadas
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