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APLICABILIDADE DE NORMAS CONSTITUCIONAIS (EFICÁCIA CONTIDA (SOZINHAS…
APLICABILIDADE DE NORMAS CONSTITUCIONAIS
EFICÁCIA PLENA
AUTOAPLICÁVEIS
DIRETA, IMEDIATA, INTEGRAL
SOZINHAS
PRODUZEM TODOS OS EFEITOS
EXEMPLO
Art. 1°; Art. 5°, caput e incisos XXXV e
XXXVI; Art. 19; Art. 21; Art. 53; Art. 60, § 1° e 4°; Art. 69; Art. 128, § 5°, I e II; Art. 145,
EFICÁCIA CONTIDA
AUTOAPLICÁVEIS
DIRETA E IMEDIATA
SOZINHAS
PRODUZEM TODOS OS SEUS EFEITOS
RESTRIÇÃO
EFEITOS
EXEMPLOS
Art. 5°, XII, XIII, XV, XXVII, XXXIII; Art.
9°; Art. 37, I; Art. 170,
EFICÁCIA LIMITADA
NÃO SÃO AUTOAPLICÁVEIS
INDIRETA/MEDIATA
SOZINHAS
SÓ EFEITOS NEGATIVOS
NORMA
REGULAMENTA
EFEITOS POSITIVOS
EXEMPLOS
NORMAS PROGRAMÁTICAS
PRINCÍPIOS INSTITUTIVOS
MANDADO DE INJUNÇÃO
ADI POR OMISSÃO