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Código de defesa do consumidor (Características: (Princípiológica (seu…
Código de defesa do consumidor 
Características:
Princípiológica
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Há uma corrente doutrinária que entende que,
por sê-lo norma principiológica, não se enquadra, hierarquicamente, no mesmo patamar das leis ordinárias
seria norma supralegal, vez que traz em seu bojo os princípios que a Constituição desejou prever
Tanto o STJ quanto o STF já entenderam que o CDC PREVALECE às disposições das Convenções de Varsóvia e
Montreal
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Interdisciplinar
no bojo do CDC, há normas referentes a diversas disciplinas, como constitucional,
civil, processo (coletivo e individual), penal e administrativo
Ordem Públicas (cogentes / imperativas) e de int. social
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inderrogáveis (pelo int. social, por não pertencerem a apenas um indivíduo, um não poder renunciar tais direitos)
Incidência
relação jurídica específica de consumo
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