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4 - LODF (Prazos na administração (90 dias antes das eleições (Suspender a…
4 - LODF
Vedações:
Vínculos com cultos ou igrejas
Ressalvado o interesse público.
Recusar fé a doc pub.
Subvencionar ou auxiliar com recursos públicos,
Por qlqr meio de comunicação.
Propaganda político-partidária ou com fins estranhos à administração pública
Sem expressa autorização da Câmara Legislativa
Doar bens imóveis de seu patrimônio;
Constituir sobre eles ônus real;
Conceder isenções fiscais;
Remissões de dívidas.
Irá gerar pena de nulidade do ato.
Prazos na administração
Até 10 dia úteis
Fornecer para qlqr cidadão
Independentemente do pagamento de taxas ou emolumentos
Certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, para defesa de seus direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal ou coletivo.
Até 30 dias
Fornecer a qualquer interessado
Certidão ou cópia de atos, contratos e convênios.
90 dias antes das eleições
Suspender a publicidade dos atos, programas, obras, serviços, etc.
Ressalvadas aquelas essenciais ao interesse público.
Trimestralmente no DODF
Despesas com propaganda e publicidade.
Mensalmente
Todos os gastos no DODF.