Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
5 - PODERES ADMINISTRATIVOS (Hierárquico (Decorrências (Competêcnias…
5 -
PODERES ADMINISTRATIVOS
Vinculado
:red_cross: Margem de escolha
Obrigado a agir de acordo coma lei
Discricionário
Mérito administrativo
Conveniência
Oportunidade
Limites da lei.
:check:
Margem de escolha
Hierárquico
Subordinação entre
Órgão e agentes.
Não há hierarquia
Poderes da República.
Administração e administradores.
PJ distintas.
Decorrências
Dar ordens
Fiscalizar atos.
Rever/ anular/ revogar atos
Competêcnias
Delegação
Avocação
:red_cross:
Aplicar penalidades.
Exercido internamente
Disciplinar
Aplicar sanções
Servidores
Particulares
Ter vínculo jurídico específico
Polícia administrativa
Forma de exercer
Preventivo
Atos e medidas
Repressivo
Penalidades
Fundamento
Poder extroverso/ império
Observar a Supremacia do interesse público.
Atributos
Autoexecutoriedade
Executar decisões sem intervenção judicial.
Divisão
Executoriedade
Meios diretos de coerção
Nem todos atos possuem
Coercibilidade
Criar obrigações mesmo sem anuência do particular
Exigibilidade
Meios indiretos de coerção
Todos atos possuem
Discricionariedade
Agir conforme lei
Somente PJDir. Pub
Dir. Privado
:red_cross: