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PODER JUDICIÁRIO - PRECATÓRIOS (Débitos da administração indireta -…
PODER JUDICIÁRIO - PRECATÓRIOS
Conceito
Cobrança de débito do poder público em virtude de sentença
Cabe sequestro sobre quantia (STF)
Indevidamente recebida
Rendas da FP infratora
Especies
De natureza alimentícia
Preferência
Os honorários advocatícios são executados autonomamente
De natureza não alimentícia
Não se aplica às dívidas de pequeno valor
Valor mínimo R$ 4.663,75 - Maior benefício do regime geral da previdência
STF
É possível o fracionamento de execução de sentença por expedição de requisição de pequeno valor, quando se tratar de litisconsórcio facultativo ativo e não de ação coletiva intentada por legitimado extraordinário ou substituto processual
Sistemática da superpreferência
Débitos alimentícios para os de 60 anos acima, ou portadores de doença grave
Compensação de precatório com débitos tributários
Inconstitucional
Compensação forçada
Atualização de valores de requisitórios de acordo com os índices da caderneta de poupança
Inconstitucional
Regime especial para pagamento (art. 100, parágrafo 15)
Inconstitucional
Modulação
5 exercícios financeiros seguintes a contar de 2016
Violação
Isonomia (pagamento por ordem cronológica)
Separação dos poderes (afronta à coisa julgada)
Segurança jurídica
Razoável duração do processo (moratória de 15 anos)
Débitos da administração indireta - Precatórios?
José dos Santos Carvalho
Equidade a FP
Autarquias e fundações públicas
Entidades estatais que prestam serviço público
Cabe regime de precatórios
STF
Não cabe regime de precatório se admitir
Distribuição de lúcros
Livre-iniciativa
Concorrência
Os privilégios da FP são inextensíveis à SEM que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas
Intervenção Federal ou estadual dado ao não pagamento de precatórios
Requisito (Pedro L.)
Não inclusão no orçamento da verba específica
Quando inclusa, cabe sequestro
STF
Não cabimento se inexistir verba do ente, pois não foi intencional