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Direito Civil (Direitos da Personalidade (x Liberdade de comunicação…

- - - - Relações existenciais
      - Quem tem personalidade, tem capacidade
    - - Relações patrimoniais
      - Quem tem capacidade nem sempre tem personalidade
    - - Fundamento da proteção de uma pessoa
        
        Visão mais humanista
      - Direitos subjetivos
      - Extrapatrimoniais
      - Caracterizam relação jurídica existencial
      - Garantem o exercício de uma vida digna nas relações privadas
      - Pontos de interseção com direitos fundamentais
        
        Honra, imagem, privacidade
        
        Eficácia horizontal dos direitos fundamentais
        
        RE 201.819/RJ, STF
      - Rol taxativo ou exemplificativo?
        
        Cláusula geral de proteção da personalidade: dignidade da pessoa humana
        
        Art. 1º, III, CF
        
        Conteúdo mínimo
        
        Integridade física e psíquica
        
        Liberdade e igualdade
        
        ADIn 4.277/DF, STF
        
        Mínimo existencial
        
        Bens imóveis de elevado valor também são impenhoráveis
        
        REsp 715.259/SP, STJ
        
        Rol exemplificativo
        
        Enunciado 274, Jornada de Direito Civil
  - - - Habeas corpus (prestação)
  - - - Uterina
        
        Direitos patrimoniais ficam condicionados ao nascimento com vida
        
        REsp 399.028/SP, STJ
        
        REsp 1.120.676/SC, STJ
        
        Alimentos gravídicos
        
        Art. 1º, Lei 11.804/08
        
        Legitimidade da gestante
        
        Art. 6º, Lei 11.804/08
        
        Conversão dos gravídicos em alimentos para o menor
        
        Titularidade do nascituro - Cristiano Chaves
        
        Jurisprudência tem acatado ações em nome da gestante e também em nome do nascituro
      - Laboratorial
        
        Enunciado 2, Jornada de Direito Civil
        
        Art. 5º, Lei 11.105/05
        
        ADIn 3.510/DF, STF
  - - - Proteção jurídica após a morte
        
        Art. 212, CP
        
        Art. 623, CPP
      - Sucessão processual
        
        Art. 110, NCPC
        
        Herdeiros se habilitam no processo para dar continuidade
        
        Suspensão do processo e dos prazos
        
        Art. 313, NCPC
        
        Não há transmissão de direitos
      - Transmissão do direito de requerer indenização
        
        Art. 943, CC
        
        Não se transmite o direito à reparação, apenas o direito de requerê-la
        
        Espólio pode ajuizar ação de reparação, ainda que em vida o lesado não o tenha feito
      - Lesados indiretos
        
        Art. 12, parágrafo único, CC
        
        Morto ou ausente; cônjuge ou companheiro
        
        Pessoas atingidas obliquamente por lesão direta a alguém que já morreu
        
        Legitimidade própria, direta, autônoma
        
        REsp 521. 697/RJ, STJ
        
        Art. 20, parágrafo único, CC
        
        Direito de imagem
        
        Exclui os colaterais até o quarto grau
        
        REsp 86.109, STJ
  - - - Entendimento majoritário: jusnaturalismo
        
        Direitos da personalidade são inerentes à condição humana
      - Tepedino, Pontes de Miranda
        
        Direitos da personalidade são positivos, representam opção cultural do sistema jurídico
        
        Posição minoritária
  - - - Elasticidade
      - Merece a proteção que decorre dos direitos da personalidade no limite do que a falta de estrutura biopsicológica permita
        
        Exclui proteção da integridade física e psíquica
        
        Súmula 227, STJ
        
        REsp 433. 954, STJ
        
        Com ou sem finalidade lucrativa
        
        Não alcança pessoas jurídicas de direito público - STJ
  - - - Em favor dos direitos da personalidade
        
        Súmula 221, STJ
        
        Súmula 281, STJ
        
        Direito brasileiro não admite hate speech
        
        HC 82.424/RS
      - Em favor do direito à liberdade de imprensa
        
        ADIn 4.815, STF
        
        Possível condenação à reparação civil
    - - Direito de impedir que fato pretérito, que já exauriu seus efeitos, continue a ser explorado
      - STJ: Reconhecido através de ponderação
    - - Relativização
      - Celebridade que atesta qualidade de produto em campanha publicitária
        
        Art. 7º, parágrafo único, CDC
        
        Responsabilidade solidária
  - - - Intransmissíveis
      - Irrenunciáveis