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FUNDAMENTOS DA RFB (DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (PENAS VEDADAS (TAXATIVO)…
FUNDAMENTOS DA RFB
DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
PENAS VEDADAS (TAXATIVO)
PENA DE MORTE
SALVO GUERRA DECLARADA
PENA CRUEL
BANIMENTO
CARÁTER PERPÉTUO
TRABALHO FORÇADO
PENAS PERMITIDAS (EXEMPLIFICATIVO)
MULTA
PERDA DE BENS
SERVIÇOS COMUNITÁRIOS
PERDA OU SUSPENSÃO DE DIREITOS
VALORES SOCIAIS DO TRABALHO E DA LIVRE INICIATIVA
TRABALHO
DIREITO SOCIAL
LIVRE INICIATIVA
ORDEM ECONÔMICA
NÃO PREDESTINAÇÃO PROFISSIONAL
PLURALISMO POLÍTICO
PLURALIDADE IDEOLÓGICA
DIFERENTE
PLURIPARTIDARISMO
SOBERANIA
POVO
CIDADANIA
PLENA
DIREITOS POLÍTICOS
DIREITOS SOCIAIS
DIREITOS INDIVIDUAIS