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5 - INFRAÇÃO PENAL¹ (Contravenção penal. (Tempo da pena: (Máximo 5 anos.),…
5 - INFRAÇÃO PENAL¹
Conceito
Qualquer ação humana que:
Ofende o bem jurídico tutelado de outro.
É passível de punição pelo Estado.
Possa ser enquadrada em uma norma penal.
É gênero que se divide em 2 espécies:
Crime /delito.
Contravenção penal.
Relevância da omissão
O omitente deveria e podia agir p/ evitar o resultado.
Incube o dever de agir (agente garantidor).
De outra forma assumiu a responsabilidade do resultado.
Com seu comportamento anterior, criou o risco do resultado.
Tenha por lei, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância.
Contravenção penal.
Tempo da pena:
Máximo 5 anos.
Pena:
Prisão simples podendo incluir multa.
Tentativa:
Não se pune a tentativa. Ou pratica a contravenção consumada ou se trata de um indiferente penal.
Território de aplicação :
Só se aplica às contravenções praticadas no Brasil.
Crime / Delito
Pena:
Reclusão ou detenção podendo incluir multa.
Tempo da pena:
Máximo 30 anos.
Tentativa:
Admite a tentativa
Exceto culposo e preterdoloso.
Território de aplicação :
Se cometido crime, tanto no Brasil quanto no estrangeiro, e vier o agente a cometer contravenção, haverá reincidência.