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FATO JURÍDICO (Conceito (Trata-se de todo acontecimento, natural ou humano…
FATO JURÍDICO
Conceito
Trata-se de todo acontecimento, natural ou humano, que determina efeitos na órbita do direito
O fato jurídico cria, modifica ou extingue relações jurídicas, concretizando o "suposto normativo"
Ações Humanas
Ato Ilícito
Ilicitude Objetiva: Abuso de Direito. Exceder manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou bons costumes
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Ilicitude Subjetiva: ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,
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