¹ LODF

Autonomias PAF

Administrativa.

Financeira.

Política.

Votação da LODF

Intervalo mínimo de 10 dias.

Quórum de 2/3.

2 turnos.

Valores fundamentais AU.CI.DI.VA.PLU

DIGNIDADE da pessoa humana;

VALORES sociais do trabalho e da livre iniciativa;

A plena CIDADANIA;

PLURALISMO político.

Preservação de sua AUTONOMIA como unidade federativa;

§ único: Ninguém será discriminado.

Objetivos prioritários: ASSEGURAR; DAR; PRESERVAR; PROPORCIONAR; VALORIZAR e desenvolver; ZELAR; PROVER; GARANTIR.

Proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum.

Valorizar e desenvolver a cultura local, de modo a contribuir para a cultura brasileira.

Preservar os interesses gerais e coletivos.

Zelar pelo conjunto urbanístico de Brasília.

Preservar sua identidade, adequando as exigências do desenvolvimento à preservação de sua memória, tradição e peculiaridades.

Promover, proteger e defender os direitos da CAJ.

Dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas áreas de SMS TESTA L.

Promover o bem de todos.

Assegurar, por parte do poder público, a proteção individualizada à vida e à integridade física e psicológica das vítimas e testemunhas de infrações penais e de sues respectivos familiares.

Garantir a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. (não confundir com direito de petição ou representação).

Assegurar ao cidadão o exercício dos direitos de iniciativa que lhe couberem, relativos ao controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Público e da eficácia dos serviços públicos

Garantir e promover os direitos humanos assegurados na CF e na DUDH.

Direito de petição ou representação

Independe do pagamento de taxas, emolumentos ou garantia de instância.