¹ LODF
Autonomias PAF
Administrativa.
Financeira.
Política.
Votação da LODF
Intervalo mínimo de 10 dias.
Quórum de 2/3.
2 turnos.
Valores fundamentais AU.CI.DI.VA.PLU
DIGNIDADE da pessoa humana;
VALORES sociais do trabalho e da livre iniciativa;
A plena CIDADANIA;
PLURALISMO político.
Preservação de sua AUTONOMIA como unidade federativa;
§ único: Ninguém será discriminado.
Objetivos prioritários: ASSEGURAR; DAR; PRESERVAR; PROPORCIONAR; VALORIZAR e desenvolver; ZELAR; PROVER; GARANTIR.
Proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum.
Valorizar e desenvolver a cultura local, de modo a contribuir para a cultura brasileira.
Preservar os interesses gerais e coletivos.
Zelar pelo conjunto urbanístico de Brasília.
Preservar sua identidade, adequando as exigências do desenvolvimento à preservação de sua memória, tradição e peculiaridades.
Promover, proteger e defender os direitos da CAJ.
Dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas áreas de SMS TESTA L.
Promover o bem de todos.
Assegurar, por parte do poder público, a proteção individualizada à vida e à integridade física e psicológica das vítimas e testemunhas de infrações penais e de sues respectivos familiares.
Garantir a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. (não confundir com direito de petição ou representação).
Assegurar ao cidadão o exercício dos direitos de iniciativa que lhe couberem, relativos ao controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Público e da eficácia dos serviços públicos
Garantir e promover os direitos humanos assegurados na CF e na DUDH.
Direito de petição ou representação
Independe do pagamento de taxas, emolumentos ou garantia de instância.