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PODER JUDICIÁRIO (6) (Subteto de remuneração (magistratura estadual (Não…
PODER JUDICIÁRIO (6)
Subteto de remuneração (magistratura estadual
CNJ: valor do subsídio de desembargador do TJ
Não se pode diferenciar a magistratura estadual e federal
Subteto da remuneração deve se igualar ao teto do subsídio - Ofensa a isonomia (pendente)
Justiça de paz
Características
Remunerada
Lei de iniciativa do TJ do Estado (STF)
Remuneração - valor fixo e predeterminado
Composta de cidadãos eleitos
Mandato de 4 anos
Inamovíveis e irredutibilidade de subsídio
STF
A eleição do juiz de paz foi incluída no "sistema eleitoral global"
A filiação partidária é condição compatível com o exercício da justiça de paz
Atividades exercidas
Não podem ter caráter jurisdicional
Integra o poder judiciário
É magistratura eletiva