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01- INQUÉRITO POLICIAL (Instauração (Ação Pública Incondicionada…
01- INQUÉRITO
POLICIAL
Administrativo
(Pré-processual)
Inquisitivo
Art. 184 - Exame de Corpo de
delito não será negado
Oficiosidade
Crime de Ação Penal
Pública Incondicionada
Formal
Procedimento
Escrito
Indisponível
Só o Judiciário pode
arquivar o IP (Art.17)
Dispensável
Não obrigatório
(art.39 § 5º)
Discricionário
Polícia
Judiciária
Polícia
Federal
Polícia
Civil
Instauração
Ação Pública
Incondicionada
Ex Officio
Requisição
MP ou juiz
Requerimento
Vítima
Qndo indeferido
cabe recuso ao
Chefe de Polícia
Narração
dos fatos
Individualização
dos fatos
Nomeação de
Testemuhnhas
Auto de Prisão
em Flagrante
Ação Pública
Cond. Represent.
Requisição do
Min. da Justiça
Dirigida ao MP
Auto de Prisão
em Flagrante
Requisição
MP ou Juiz
Depende de
Rep. Vítima
Repres.
Vítima
Decai em
6 meses
Ação Penal
Privada
Requisição do
MP ou Juiz
Auto de Prisão
em Flagrante
Requerimento
da Vítima
Em caso de
morte: C.A.D.I.
