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PRESUNÇÃO DA LEGITIMIDADE (DECORRÊNCIAS DA PRESUNÇÃO (INVERSÃO DO ÔNUS DA…
PRESUNÇÃO DA LEGITIMIDADE
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
PRESUME-SE
LEGAIS
VERDADEIROS
DECORRÊNCIAS DA PRESUNÇÃO
EFEITOS IMEDIATOS
PRESUNÇÃO RELATIVA
JURIS TANTUM
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
DESTINATÁRIO
EXCEÇÃO
PROCESSOS ADMINISTRATIVOS
CIRCUNSTÂNCIAS QUE SUSPENDEM O ATO
TERMO/TERMO INCIAL
EVENTO FUTURO E CERTO
CONDIÇÃO SUSPENSIVA
PUBLICIDADE
HOMOLOGAÇÃO
APROVAÇÃO
VISTO
MODO
ENCARGO
ATO PERFEITO, VÁLIDO, EFICAZ
EXEQUIBILIDADE E EXIGIBILIDADE
ATO PERFEITO, VÁLIDO E INEFICAZ
PENDENTE