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COMPETÊNCIAS INSTRUMENTAIS DO MPU (ATOS (AÇÃO PENAL (PODER DE POLICIAL),…
COMPETÊNCIAS INSTRUMENTAIS DO MPU
AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
LEIS FEDERAIS
ATOS NORMATIVOS FEDERAIS
REPRESENTAÇÃO
INTERVENÇÃO DA UNIÃO
ESTADOS/DF/TERRITÓRIOS
ÂMBITO ESTADUAL
PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA
INTERVENÇÃO DOS ESTADOS
MUNICÍPIOS
REGRA
NÃO INTERVENÇÃO
EXCEÇÃO
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF)
AÇÃO PENAL PÚBLICA
HABEAS CORPUS E MANDADO DE SEGURANÇA
INQUÉRITO CIVIL E AÇÃO CIVIL PÚBLICA
DIREITO COLETIVOS DOS POVOS INDÍGENAS
ATOS
CONDUÇÃO COERCITIVA
REQUISITAR INFORMAÇÃO DE ENTIDADES PRIVADAS
ACESSO INCONDICIONAL A BANCO DE DADOS DE CARÁTER PÚBLICO
ACESSO DOCUMENTOS DAS ATIVIDADES-FIM POLICIAL
AÇÃO PENAL
PODER DE POLICIAL
INSPEÇÕES E DILIGÊNCIAS INVESTIGATÓRIAS