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Espécies de Atos de Improbidade Administrativa (Que importam…
Espécies de Atos de Improbidade Administrativa
Que causam dano ao erário
Qualquer ação ou omissão,
dolosa ou culposa
, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbarateamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades
Atos
Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente
Facilitar ou concorrer para incorporar ao patrimônio particular recursos integrantes do acervo patrimonial das entidades públicas
Realizar operação financeira sem observância de normas legais ou regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea
Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro enriqueça ilicitamente
Agir negligentemente na celebração, fiscalização e análise das prestações de contas de parcerias firmadas
Que importam enriquecimento ilícito
Auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial
indevida
em razão de cargo, mandato, função, emprego ou atividade
Espécie mais grave
Doloso
Atos
Perceber vantagem econômica para facilitar a aquisição, troca ou locação de bens ou a contratação de serviços pelas entidades por preço superior ao valor de mercado
Utilizar, em obra ou serviço particular, recursos de propriedade ou à disposição de qualquer entidade pública
Receber vantagem econômica ou aceitar promessa para tolerar atividades ilícitas
Incorporar ao seu patrimônio recursos integrantes ao acervo patrimonial das entidades.
Que atentam os princípios da administração pública
Qualquer ação ou omissão que viole os deveres de
honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade
às instituições
Espécie menos grave
Doloso
Atos
Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício
Revelar fato ou circunstância que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo
Negar a publicidade aos atos oficiais
Frustrar a licitude de concurso público
Deixar de prestar contas quando obrigado a fazê-lo