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Princípios da Administração pública (LIMPE (LEGALIDADE (CRIMES CONTRA A…
Princípios da Administração pública
LIMPE
LEGALIDADE
GENÉRICA/ constitucional
Autorizado a fazer o que não está descrito em lei
ADMINISTRATIVA
legalidade administrativa está estrita
finalidade administrativa e legalidade andam juntas
inobservancia da legalidade
invalidez\ilegalidade
o judiciário pode anular os atos dos outros oderes por ilegalidade,
os poderes podem anular seus atos por ilegalidade
EX TUNC
Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
CRIMES CONTRA A LEGALIDADE
EXCESSO DE PODER
EXCEDE OS LIMITES LEGAIS
DESVIO DE PODER
DESVIO DE FINALIDADE
IMPESSOALIDADE
MORALIDADE
PUBLICIDADE
EFICIENCIA
adm brasileira é formal
brasil é positivista
EX TUNC VOLTA ATRÁS E ANULA
EX NUNC PARA FRENTE
IMPESSOALIDADE
FINALIDADE ADMINISTRATIVA
VEDAÇÃO A PROMOÇÃO PESSOAL
NEPOTISMO
MORALIDADE
IMPROBIDADE
MORAL ADMINISTRATIVA É DIFERENTE DA MORAL GERAL
HONESTIDADE
INOBSERVANCIA GERA NULIDADE
PUBLICIDADE
DOE
TRANSPARENCIA
EFICIENCIA
QUALIDADE DE AÇÃO DO AGENTE PUBLICO
RACIONALIZAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
autarquia LEI ORDINARIA