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Art. 14 da CF (Voto (instrumento do sufrágio, operacionalização do direito…

- - - - Consulta posterior acerca de um projeto de lei já elaborado pelo Congresso Nacional
        
        ato administrativo
        
        emenda constitucional
        
        matéria relevante e levada a
        referendo para que o eleitor SANCIONE ou VETE de forma popular
        
        da mesma forma do plebiscito
        
        o referendo é convocado com posterioridade a ato administrativo ou ato legislativo (Emenda Constitucional)
    - - ordinária
        
        1% do eleitorado nacional deve subscrever este projeto dividido em pelo menos 5 Estados, em cada Estado
        obter assinatura de 0,3% de seus eleitores
        
        lei municipal
        
        5% do eleitorado municipal
        
        lei estadual ou distrital
        
        As Constituições estaduais ou disposições do DF irão disciplinar
      - complementar
      - o projeto deve ser apresentado na Câmara dos deputados
        
        Vício de forma não pode ser rejeitado pela Câmara dos Deputados, a CCJ da Casa deverá providenciar a
        correção formal
    - - consulta popular prévia à formação
        
        Projeto de lei
        
        Projeto de emenda constitucional
        
        Plebiscito e referendo são consultas formuladas ao povo
        para que delibere sobre matéria de acentuada relevância, de
        natureza constitucional, legislativa ou administrativa
        
        art. 2º da lei 9.709/98
        
        Será convocado anteriormente à elaboração do ato e a tese vencedora deverá integrar o ato sob pena de
        inconstitucionalidade do dispositivo
        
        Quem convoca o plebiscito?
        
        o Congresso Nacional art. 49, XV da CF
        
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        pode ainda ser
        levado para a configuração de um ato normativo
- - - - Censitário
      - Capacitário