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DIREITOS FUNDAMENTAIS (Características (Universalidade (todas as pessoas…
DIREITOS FUNDAMENTAIS
Características
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Irrenunciabilidade
não pode se renunciar o direito fundamental, mas pode auto limitação voluntária
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Vedação ao Retrocesso
Sempre melhorar a proteção, não pode piorar
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Geração / Dimensão
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2ª Geração
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Direitos sociais, econômicos e culturais
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