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(Direito Administrativo) Estado (Executivo (Adm Publica (principios…

- - - - Autarquias
      - Fundações publicas
      - Sociedade economia mista
    - - União
      - Distrito Federal
      - Estados
      - Municípios
    - - Principio Legalidade
      - Principio impessoalidade
      - Principio da moralidade
      - Principio da publicidade
      - Principio da eficiencia
    - - Direito Administrativo
        
        Fontes
        
        Primária: LEI
        
        Secundaria
        
        Princípios
        
        Atos administrativos
        
        Formação
        
        Competência(quem?)
        
        Finalidade(para quê?)
        
        Forma(como?)
        
        Motivo (por quê?)
        
        Objeto (quem?)
        
        Atributos
        
        Legitimidade
        
        Imperatividade
        
        Autoexecutoriedade
        
        Tipicidade
        
        Invalidação
        
        Anulação
        
        Revogação
        
        Cassação
        
        Caducidade
        
        Contraposição
        
        Especies de Atos
        
        Normativos(Ex:decretos,regulamentos)
        
        Enunciativos(Ex:Concessão,certidão)
        
        Ordinatórios(Ex:portaria,oficios)
        
        Negociais(Ex:licença,autorização)
        
        Punitivos(Ex:interdição,multa)
        
        Classificação
        
        Regramento:Vinculado ou discricionário
        
        Formação:Simples,complexo e composto
        
        Destinatários:Gerais ou individuais
        
        Alcance:Externos ou internos
        
        Objeto: Império,gestão,expediente.
        
        Conteudo:Constitutivo,extinto,modificado,alinativo,declaratório,abdicativo.
        
        Exequilidade: perfeito,imperfeito,pendente,consumado
        
        Eficácia: Válido,nulo,anulável.
        
        Doutrina
        
        Jurisprudencia
        
        Costume
        
        Deveres
        
        Agir
        
        Probidade(honestidade)
        
        Prestar contas
        
        Eficiência
        
        Poderes
        
        Poder vinculado ( mais de uma maneira de ser realizado , com uma certa liberdade)
        
        Poder discricionário ( Apenas 1 maneira de ser realizado )
        
        Generos
        
        Regulamentar ( Decretos pelo chefe do executivo e ediçãos de atos com efeitos gerais e abstratos da administração pública)
        
        Hierárquico
        
        Disciplinar (Punição )
        
        Polícia ( condicionar e restringir o uso e gozo de bens e atividades individuais em beneficio da coletividade )
    - - Agentes políticos(alto escalão)
      - Servidores públicos e militantes (civis,estatutários)
      - Empregados Públicos (CLT)
      - Estatuto do servidor (Lei 8112)
        
        Art 1 a 4: Disposições preliminares
        
        Art 5 a 40: Direitos e vantagens : provimento,vacancia,remoção,redistribuição,substituição.
        
        Art 41 ao 48 : Vencimento e remuneração
        
        Art 49 a 60 : Vantagens
        
        Art 61 a 76 :
        
        Art 77 a 80: Férias
        
        Art: 81 a 92: Licenças
        
        Art 93 a 96 : Afastamentos
        
        Art 97 a 99 : Concessões
        
        Art 100 a 103: Tempo de serviço
        
        Art 104 a 115 : Direito de petição