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(Direito Administrativo) Estado (Executivo (Adm Publica (principios…
(Direito Administrativo) Estado
Executivo
Adm Publica
(
principios basicos
)
Indireta
Autarquias
Fundações publicas
Sociedade economia mista
Direta
União
Distrito Federal
Estados
Municípios
LIMPE
Principio Legalidade
Principio impessoalidade
Principio da moralidade
Principio da publicidade
Principio da eficiencia
Coletividade
Direito Administrativo
Fontes
Primária: LEI
Secundaria
Princípios
Atos administrativos
Formação
Competência(quem?)
Finalidade(para quê?)
Forma(como?)
Motivo (por quê?)
Objeto (quem?)
Atributos
Legitimidade
Imperatividade
Autoexecutoriedade
Tipicidade
Invalidação
Anulação
Revogação
Cassação
Caducidade
Contraposição
Especies de Atos
Normativos(Ex:decretos,regulamentos)
Enunciativos(Ex:Concessão,certidão)
Ordinatórios(Ex:portaria,oficios)
Negociais(Ex:licença,autorização)
Punitivos(Ex:interdição,multa)
Classificação
Regramento:Vinculado ou discricionário
Formação:Simples,complexo e composto
Destinatários:Gerais ou individuais
Alcance:Externos ou internos
Objeto: Império,gestão,expediente.
Conteudo:Constitutivo,extinto,modificado,alinativo,declaratório,abdicativo.
Exequilidade: perfeito,imperfeito,pendente,consumado
Eficácia: Válido,nulo,anulável.
Doutrina
Jurisprudencia
Costume
Deveres
Agir
Probidade(honestidade)
Prestar contas
Eficiência
Poderes
Poder vinculado ( mais de uma maneira de ser realizado , com uma certa liberdade)
Poder discricionário ( Apenas 1 maneira de ser realizado )
Generos
Regulamentar ( Decretos pelo chefe do executivo e ediçãos de atos com efeitos gerais e abstratos da administração pública)
Hierárquico
Disciplinar (Punição )
Polícia ( condicionar e restringir o uso e gozo de bens e atividades individuais em beneficio da coletividade )
Interesse publíco sobre o privado
Interesse Publico é indisponível
Agentes Públicos
Agentes políticos(alto escalão)
Servidores públicos e militantes (civis,estatutários)
Empregados Públicos (CLT)
Estatuto do servidor (Lei 8112)
Art 1 a 4: Disposições preliminares
Art 5 a 40: Direitos e vantagens : provimento,vacancia,remoção,redistribuição,substituição.
Art 41 ao 48 : Vencimento e remuneração
Art 49 a 60 : Vantagens
Art 61 a 76 :
Art 77 a 80: Férias
Art: 81 a 92: Licenças
Art 93 a 96 : Afastamentos
Art 97 a 99 : Concessões
Art 100 a 103: Tempo de serviço
Art 104 a 115 : Direito de petição
Legislativo
Judiciario