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682/01 - FIXA VALORES DE MULTAS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS (PESSOA JURÍDICA…

- - - - 3k
      - reincidência dobra até 24 k
- - - - 3 k
      - reincidência dobra até 24 k
  - - - SERÁ DISPENSADA
- - - - art 32
        
        poder disciplinar e aplicar penalidades MV (lei não cita Z) - exclusivamente CRMV INSCRITOS no tempo da infração. NÃO DERROGA em jurisdição comum, quando o fato constitui crime
      - art 33 PENAS DISCIPLINARES - todas as penas na lei são previstas com MULTAS na resolução, porém a resolução considerá o MV E Z que INFRINGIR O CÓDIGO DE ÉTICA - transgreções gravíssimas ou reincidência, sem prejuízo de outras sanções disciplinares
        
        advertência confidencial - em aviso reservado
        
        1,8 k
        
        censura confidencia - em aviso reservado
        
        3 k
        
        censura pública - publicação oficial
        
        4,8 k
        
        suspensão exercício profissional - 3 meses
        
        6 k
        
        cassação do exercício profissional - "ad referendum" do CFMV
        
        6 k
      - paragrafos
        
        imposição da pena obedece a gradação, salvo casos de gravidade manifesta
        
        deliberação do conselho precedera sempre audiencia do acusado sendo lhe dado defensor, nao ser encontrado, ou for revel - rebelde
        
        caberá recursos, em qualquer penalidade, em 30 DIAS, contados da ciência, para CFMV, com efeito suspensivo da suspensão ou cassação profissional
        
        NÃO CABERÁ OUTRO DE NATUREZA ADM, salvo aos interessados a via judiciária
        
        denúncias contra membros dos Conselhos Regionais, serão recebidas quando assinadas e acompanhadas de indicação de elementos comprobatórios do alegado
    - - PERMITIR ao estabelecimento de sua responsabilidade INFRINGIR leis, decretos, regulamentos, portarias ou resoluções
        
        MULTA
        
        6 k
        
        reincidência dobra até 24 k
      - estabelecimento MV q DEIXAR de cumprir normas estabelecidas
        
        MULTA
        
        8 k
        
        reincidência dobra até 24 k
      - PJ comerciando de prod. vet. que PERMITIR vacinação de animais ou qualquer atividade clínica vet. no seu estabelecimento
        
        MULTA
        
        18 k
        
        reincidência dobra até 36 k