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NOVO CPC - PARTE 6 (INÍCIO DA CONTAGEM DOS PRAZOS (Quando for pelo correio…
NOVO CPC - PARTE 6
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PRAZOS PROCESSUAIS
:check: Prazo legal (caput); :check: Prazo judicial: (é o fixado pelo juiz, na omissão de prazo legal)
Se a lei não fixar prazo para intimação/notificação, o prazo mínimo é de 48 hs. Da mesma forma, para ato processual, o prazo mínimo é de 5 dias.
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Quando a sentença sai no DJE no dia XX, considerar publicado no dia útil seguinte. O prazo começa a contar no dia útil após a publicação.
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ATOS PROCESSUAIS
FORMA (arts. 188 a 211)
:check: Instrumentalidade das formas; :check: vernáculo; :check: publicidade (com exceção dos processos em segredo de justiça)
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