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2 INQUÉRITO POLICIAL (ARQUIVAMENTO (Funcionamento (Só o MP ordena o…

- - - - 15 dias
        
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        Prorrogação ilimitada.
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        :warning: Prorrogar +15
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        Prorrogação ilimitada.
- - - - Peça descritiva.
        
        Sem prejuízo de valor.
- - - - Precisa de provas
        
        Exceções:
        
        Atipicidade.
        
        Excludente de ilicitude.
        
        Excludente de culpabilidade.
        
        Extinção de punibilidade.
  - - - Aceito no BR. :red_cross:
- - - - Condição análoga a de escravo
      - Tráfico de pessoas
      - Sequestro e cárcere privado
      - Extorsão qualificada pela restrição da liberdade
      - Extorsão mediante sequestro
      - Envio de criança ou adolescente ao exterior