Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
2.0 PRINCÍPIOS EXPRESSOS - LIMPE (Legalidade (Aplicação: (Particular/…
2.0 PRINCÍPIOS EXPRESSOS - LIMPE
Legalidade
Fazer o que a lei autoriza, permite ou determina.
Aplicação:
Particular/ Administrado:
O que ñ for proibido, será permitido. Autonomia da vontade
Só Obrigado a Fazer ou Deixar de fazer:
em virtude de lei.
Administração
Só agir mediante lei:
lei Mandar ou Autorizar.
Restrição de vontade
A legalidade é estrita.
Exceções a Legalidade
MP, Estado de Defesa e de Sítio
Impessoalidade
Ter Tratamento igual
:red_cross:
Distinção.
:red_cross:
Preferências.
:red_cross:
Favorecer.
:red_cross:
Desfavorecer.
O tratamento segue a isonomia/igualdade. Podendo haver exceção (concurso e licitação)
Finalidade.
:check:
Interesse Público/Sociedade.
:red_cross: Interesse próprio ou de 3º.
Ato será invalidado.
:red_cross:
Promoção pessoal em:
Obras, programas e serviços.
São de caráter educativo, informativo ou de orientação social
A impessoalidade já foi chamada de Isonomia
Moralidade
Além de cumprir a lei, a conduta deve observar os padrões de: probidade, honestidade, lealdade, legalidade, boa fé, ética e decoro.
Permite a anulação do ato administrativo
Cabe ação popular e a ação civil pública
:red_cross:
Nepotismo
Cônjuge, Companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau
Não pode nomear para Cargo em Comissão, Função de Confiança ou Gratificada, da Adm Direta ou Indireta
Dos parentes de quem quer nomear ou de de servidor em cargo de Direção, Chefia ou Assessoramento.
STF, SV13 - Não há nepotismo para cargo político: Secretário, chefe de gabinete.
Publicidade
Dever de divulgar ou permitir acesso aos atos.
Exceção:
Segurança publica.
Intimidade dos administrados.
Sigilo.
Publicidade ou Transparência
O ato não publicado permanece válido, mas sem efeitos
Eficiência
Atuar com
Eficiência, Qualidade e Economia.
Otimizar meios e recursos.
Adequada.
Satisfação Pública.
Célere.
:pencil2:
Submete-se à Legalidade.
O Princípio da Eficiência foi Incluído por Emenda
:pen:
Não há hierarquia, sobreposição ou prevalência de um princípio sobre o outro