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NORMAS CONSTITUCIONAIS AULA 5 (CONTIDA (Autoaplicaveis (Não é Integral…
NORMAS CONSTITUCIONAIS AULA 5
CONTIDA
Autoaplicaveis
Direta
Imediata
Não é Integral
Com Restrições
Relativa Restringível
LIMITADA
Não
é Autoaplicaveis
Mediata
Diferida
Acontece em outro Momento
Acontece Depois
Indireta
Programaticas
Educação
Saúde
Dependem de Politicas publicas
Princípios institutivos
Crião Orgãos/Ministerios
Dependem de Lei
Ex: Greve
Eficacia Horizontal
Entre particulares
Invdividuo
Individuo
Eficacia Vertical
Estado
Particular
Estado e o particular
PLENA
Completa
Autoaplicaveis
Direta
Integral
Imediata