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CONTRAVENÇÕES PENAIS 3688 (Deixar em liberdade, confiar à guarda de pessoa…
CONTRAVENÇÕES PENAIS 3688
Cabe: prisão simples(max.5anos) e multa
Infrações de menor potencial ofensiva
Competência: Justiça Estadual, JECRIM
Só é aplicada no territorio nacional
Não tem extradiçao de estrangeiro por contravencao penal
nao cabe tentativa
Crime + Crime = Reincidencia
Crime + Contravenção = Reincidencia
Contravenção + Contravenção = Reincidencia
Contravenção + Crime = não reincidencia
Ação penal publica incondicionada, regra geral rito sumarissimo
art 18: importar fabricar armas brancas e armas de arremesso.., nao vale armas de fogo
mera conduta, basta estar portando, perigo abstrato
art 21 Praticar vias de fato contra alguem
Se vitima maior de 60, aumenta 1/3, nao tem a funcao de agir contra a integridade fisica da vitima
art 24 Fabricar, ceder ou vender gazua( chave mixa)
Deixar em liberdade, confiar à guarda de pessoa inexperiente, ou não guardar com a devida cautela animal perigoso
na via pública, abandona animal de tiro, carga ou corrida, ou o confia à pessoa inexperiente
excita ou irrita animal, expondo a perigo a segurança alheia
conduz animal, na via pública, pondo em perigo a segurança alheia.
O art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, que reclama decorra do fato perigo de dano, derrogou o art. 32 da Lei das Contravenções Penais no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres., ou seja sobra apenas dirigir embarcacao em aguas publicas
Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:
I – com gritaria ou algazarra;
II – exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;
III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;
IV – provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:
Art. 47. Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício: ...ex flanelinha
Art. 50. Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessivel ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele: