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TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS (Tipos (Sentença penal condenatória…
TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS
Só podem ser criados por lei
Princípio da taxatividade
Por excelência
Interlocutória de mérito
Sentença (acórdão) condenatório
Trânsito em julgado é prescindível, se não pendente recurso com efeito suspensivo
Tipos
Decisões do processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou entregar coisa
Decisão homologatória de autocomposição judicial
Ainda que
Matéria não posta a juízo
Envolva terceiros
Pressuposto
Prever a decisão alguma obrigação
Decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza
Formal e certidão de partilha
Restrito ao inventariante, aos herdeiros e sucessores
Créditos de auxiliares de justiça aprovados por decisão judicial
Sentença arbitral
Não será homologada
Sentença estrangeira
Decisão interlocutória estrangeira após exequatur
Decisão que concede tutela provisória antecipada condenatória
Decisão inicial da ação monitória, quando sem embargos
Sentença penal condenatória transitada em julgado (presunção de inocência)
Apenas contra executado
Ação civíl
Sobrevém penal condenatória
Antes da propositura
Perda do interesse cível
Após propositura
Perda do interesse superveniente
Pode prosseguimento para apuração do quantum
Sentença absolutória com ação cível em curso
Por insuficiência de provas
Não obsta cível
Por não constituir crime
Não obsta o cível
Sem culpa criminal
Não obsta o cível
Inexistência do fato ou negativa de autoria
Obsta
Descriminantes
Obsta
Sentenças conflitantes (penal e cível)
Sentença penal não pode contrariar a cível
Julgamento específico da indenização (marcos Vinicius)