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JUSTIÇA DO TRABALHO - TSE (Algumas decisões (interpretações) do STF (A…
JUSTIÇA DO TRABALHO - TSE
Composição
1/4 adv e MP
4/5
Magistratura
de carreira
dos TRT
Não podem os que ingressarem pela regra do quinto
Sabatina do SF
Por maioria absoluta
Nomeação pelo presidente
Funcionamento conjunto
Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de magistrados do trabalho
Conselho Superior Da Justiça do Trabalho
Algumas decisões (interpretações) do STF
A justiça do trabalho não é competente para apreciar as causar instauradas entre o
Poder Público
e seus servidores, a
ele
vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo
Indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho - competência da justiça trabalhista
Indenização proposta por viúva e filhos de empregado morto em serviço - Justiça do Trabalho
A justiça do trabalho não tem competência para julgar ações penais
HC tutela a prisão civil
STJ
A justiça do trabalho não tem competência para julgar ação alusiva a relações contratuais de caráter eminentemente civil
Ação possessória decorrente do exercício do direito de greve
Justiça do trabalho
BONUS
TSE - Decisões irrecorríveis, salvo
Denegatórias de HC ou mandado de segurança
Contrárias a CF