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Lei dos Fundos (FunJus (Administrado: Conselho Diretor (Presidente do TJ…
Lei dos Fundos
FunJus
6% do orçamento do PR
despesas para estatização da serventia judicial
varas forenses (que não são estatais)
Administrado:
Conselho Diretor
Presidente do TJ
quem faz a destinação dos recursos
representante legal
CGJ
Vice-presidente
5 membros nomeados pelo presidente: aprovados pelo órgão especial do TJ
ex: recomposição do quadro de pessoal
bens: incorporados ao poder judiciário
dinheiro: conta bancária oficial
personalidade jurídico-contábil própria
Prestam contas para órgãos interno dos TJ e
TCE
FunReJus
0,2%
documentos oficiais
cartórios
gastos
equipamentos e materiais permanentes
serviços de informática da justiça estadual
edifícios forenses
despesas correntes - até 45%
administrado: Conselho Diretor (8)
Vice-presidente
CGJ
Presidente do TJ
5 membros nomeados pelo presidente
dinheiro: conta bancária oficial
bens: incorporados ao poder judiciário
personalidade jurídico-contábil própria
Prestam contas para órgãos internos do TJ e
TCE