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S.E.M (CRIAÇÃO (AUTORIZADAS (L.ESPECÍFICA/ORDINÁRIA), CONSTITUI (ATO…
S.E.M
CRIAÇÃO
AUTORIZADAS
L.ESPECÍFICA/ORDINÁRIA
CONSTITUI
ATO AUTORIZATIVO
EXISTÊNCIA/PERSONALIDADE
REGISTRO
PJ ADMINISTRATIVAS
SERVIÇO PÚBLICO
ATIVIDADES ECONÔMICAS
REGIME DOS BENS
DIREITO PÚBLICO
IMPENHORÁVEIS
DIREITO PRIVADO
PENHORÁVEIS
DESCENTRALIZAÇÃO
DELEGAÇÃO LEGAL
AUTONOMIA
GERENCIAL
ORÇAMENTÁRIA
FINANCEIRA
ADMINISTRATIVA
PATRIMONIAL
RECEITA PRÓPRIA
DEPENDENTES
TETO
FORO COMPETENTE
FED/EST/DF/MUN
JUST ESTADUAL/DF
EXCEÇÃO
TRABALHISTAS
ELEITORAIS
UNIÃO/AUT/FUND
JUST FEDERAL
CAPITAL SOCIAL
50% + 1
PÚBLICO
REGIME HÍBRIDO
SEM FALÊNCIA