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CRIME MILITAR EM TEMPO DE PAZ (ART 9) (§U (CONTRA CIVIL, JUSTIÇA COMUM,…
CRIME MILITAR EM TEMPO DE PAZ (ART 9)
CRIMES TRATADOS NO CPM +
I - QUALQUER AGENTE
OU
NÃO PREVISTO
NO CP
EX: ART 193 CPM - FAVORECIMENTO DE DESERTOR
MODO
DIVERSO
DO CP
EX: ART 201 CPM - OMISSÃO DE SOCORRO
II -
IGUAL
DO C.P.
POR
MILITAR ATIVA
CONTRA CÍVIL (PES. FÍSICA)
b)LUGAR ADM MILITAR
d) MANOBRAS / EXERCÍCIOS
c) SERVIÇO / FORMATURA / FUNÇÃO / RAZÃO / COMISSÃO MILITAR
NECESSÁRIO
ESTAR EM SERVIÇO
FORA LUGAR ADM MILITAR
CONTRA
a) MILITAR ATIVA
STJ/STF: NECESSÁRIO SABER DA CONDIÇÃO
e) PATRIMÔNIO MILITAR
e) ORDEM ADM MILITAR
PESSOA JURÍDICA = JUSTIÇA COMUM
III - CÍVIL
CUIDADO
JULGADO APENAS NA J.M.UNIÃO
CONTRA FORÇAS ARMADAS
STF/STJ
COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR APENAS QUANDO CRIME DOLOSO
J.M.ESTADUAL NÃO JULGA CIVIL
CONTRA
a) PATRIMÔNIO MILITAR
a) ORDEM ADM MILITAR
LUGAR ADM MILITAR
b) MILITAR DA ATIVA
b) EM SERVIÇO: FUNCIONÁRIO MINISTÉRIO e JUSTIÇA MILITAR
MILITARES
NO EXERCICIO DA FUNÇÃO
MESMO QUE FORA DA ADM MILITAR
MILITAR EM SERVIÇO
:RED_cross:
HOMIDICIO DOLOSO
CONTRA CIVIL
STF/STJ
JUSTIÇA COMUM
TRIBUNAL DO JURI ESTADUAL
TRIBUNAL DO JURI FEDERAL
STM
JUSTIÇA MILITAR
§U
CONTRA CIVIL
JUSTIÇA COMUM
CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA
salvo ABATE AERONAVE