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LINDB :book: :globe_with_meridians: (Interpretação (Ampliativo (Direitos…
LINDB
:book: :globe_with_meridians:
Interpretação
Ampliativo
Direitos fundamentais e sociais
Declarativo
Direito administrativo
Teleológica
:star:
Estabelece os FINS SOCIAIS
Restritivo
Direito sancionatório, fiança, aval, renúncia
Vigência
Escada Pontiana
Validade
Eficácia
Existência
Promulgação
Vacatio legis
Da publicação à vigência
No Exterior: 3 meses
No Brasil: 45 dias
Salvo disposição contrária
Revogação
Expressa
Total
Ab-rogação
Tácita
Parcial
Derrogação
Repristinação :warning:
Efeitos repristinatórios:
só aceita se expresso
Exceção: controle concentrado de constitucionalidade
Desuetudo :forbidden:
Respeito ao princípio da continuidade
Obrigatoriedade das normas
Proibe alegar desconhecer a lei
Presunção relativa
Leis cogentes
Não permite autonomia privada :forbidden:
Leis dispositivas
Permite acordo das partes :green_cross:
Integração
Non liquet
:forbidden:
Juiz não pode se eximir de julgar alegando lacuna
Equidade
:warning:
Subjetivo
Só permitido se previsto na lei :check:
Busca pelo justo/equilíbro
Comatar lacunas
Costumes
secundum legem
contra legem
praeter legem
Integração das normas
Princípios gerais do direito
Fundamentais
Força normativa
Norma Jurídica = regra + princípios
Gerais/informativos
Sem força normativa
Viver honestamente
Dar a cada um o que é seu
Não lesar ninguém
Analogia
Preenche lacuna por comparação
situação assemelhada
Analogia
iuris
sistema jurídico
legis
lei específica
Situação semelhante
Interpretação extensiva
Aplicação da norma no tempo
Lei em vigor terá: efeito imediato e geral
Respeitados:
Princípio da Intangibilidade
Direito adquirido
Coisa julgada
Ato jurídico perfeito
Existência e validade
Vale a norma do tempo da celebração
Eficácia
Vale a norma atual em vigor
Aplicação da norma no espaço
Territorialidade mitigada ou temperada
EXCEÇÃO:!:
Estatuto Pessoal :silhouette:
Lei do domicílio :house:
Capacidade :muscle:
Personalidade :information_desk_person::skin-tone-3:
Nome :name_badge:
Direito de família :family:
EXCEÇÃO da EXCEÇÃO:!!:
Bens móveis e penhor :couch_and_lamp: :ring:
Lei do domicílio
Lugar do Contrato :writing_hand::skin-tone-5:
Lei da residência do proponente
Bens imóveis :house_buildings:
Lei de onde está situado
Sucessão
Lugar mais favorável ao herdeiro brasileiro
Bens situados no Brasil
Capacidade para suceder
Domicílio do herdeiro ou legatário
Domicílio do defunto