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CRITÉRIOS CARACTERIZAÇÃO CRIME MILITAR (RATIONE LEGIS (:red_cross: NÃO HÁ…
CRITÉRIOS CARACTERIZAÇÃO CRIME MILITAR
RATIONE LEGIS
EM RAZÃO DA LEI
TODOS CRIMES MILITARES ESTÃO
NO CPM
:red_cross:
NÃO HÁ
CRIMES MILITARES EM LEIS EXTRAORDINÁRIAS
CONTRAVENÇÃO PENAL MILITAR
I.M.P.O. (ART 90-A L9099/95) = NÃO APLICA LEI 9099/95
LEI 8.072/90 (CRIMES HEDIONDOS)
PRINCIPIO DA ESPECIALIDADE
LEI ESPECIAL PREVALECE EM DETRIMENTO A LEI GERAL
CRIME MILITAR EM TEMPO DE PAZ
HIPÓTESES ART 9º CPM
+ TIPIFICADO NA PARTE ESPECIAL
CRIME MILITAR EM TEMPO DE GUERRA
HIPÓTESES ART 10º CPM
PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIDADE
SE NÃO CRIME MILITAR EM ESPÉCIE (PARTE ESPECIAL), SERÁ CRIME COMUM (C.P.)
EXEMPLOS:
ABUSO DE AUTORIDADE
POSSE, PORTE E DISPARO (ARMA DE FOGO)
TORTURA
TRÁFICO DE DROGAS REALIDADO POR MILITAR DE FOLGA FORA DO QUARTEL
ABORTO
MESMO QUE ELENCADO NAS HIPOTESES DO ART 9º CPM