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EP E SEM (3) (Dirigente (Nomeação (Chefe do executivo (Exigência de prévia…

- - - - Exigência de prévia aprovação do CN = Inconstitucional
        
        Afronta a harmonia e independência dos poderes (STF)
- - - - S/A (regulada pela lei das sociedades por ações
      - Atos constitutivos
        
        Regime público de empresas mercantis
    - - Qualquer das formas admitidas
      - Federais
        
        Podem ser sui generis (não é possível aos demais entes)
      - Atos constitutivos
        
        Regime Público das Empresas Mercantis ou Registro civil de pessoas jurídicas
  - - - Público e privado
        
        O controle acionário deve ser da administração pública
    - - Pode ser
        
        Unipessoal
        
        Controle acionário total da pessoa política instituidora
        
        Pluripessoal
        
        Controle societário deve ser da pessoa política instituidora e o restantes das outras pessoas políticas
  - - - Justiça estadual (s. 556, STF)
    - - Justiça Federal
    - - Justiça estadual