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Outro princípios (parte 02) (Princípio da irretroatividade (Exceções…
Outro princípios
(parte 02)
Princípio da
Anterioridade
anual
Exceções
II / IE / IPI/ IOF -Tributos extra fiscais
Impostos extraordinários de guerra
Empréstimos compulsórios(somente povo guerra e clamidade)
Situações estas que demandam urgência
Contribuições pana financiamentos
de seguridade social-seguem regra especifica art 195
ICMS-combustíveis
CIDE-combustíveis
Apenas para redução e restabelecimento
ESTUDAR
ART 104
CAI A
LITERALIDADE
Princípio da
anterioridade
Nonagesimal
EC 42/2003
Exceções
I / IE / IOF -TRIBUTOS EXTRAFISCAIS
(IPI NÃO É EXCEÇÕES)
* Empréstimos compulsórios
(somente para guerra e calamidade)
IMPOSTO DE RENDA
Base de calculo (IPTU/ IPVA)
(Apenas base de calculo alíquota não)
STF (REVOGAÇÃO DE BENEFICIO FISCAL)
Majoração de tributos aplica-se os princípios da anterioridade e nonagesimal
súmula 50- Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao principio da anterioridade
Princípio da
irretroatividade
Segurança jurídica
Lei que institua ou majore tributos
não retroaja a fatos ocorridos antes
do início da sua vigência
Exceções
Protege relações
jurídicas(fisco x contribuinte)
já constituídas
Não há na CF/88
CTN-ART106-
Expressamente interpretativa(não pode punir)
Lei mais benefíca
Sobre infrações(desde que o caso não seja
definitivamente julgado).
Princípio da
vedação das
isenções
heteronomas
Isenção(competências tributárias
Autônomas
Heteronomas(invasão de competência tributária)
Lei complementar federal pode excluir a incidência do ICMS operações destinadas ao exterior(após a EC 42/03)
Lei complementar federal exclui a incidência do ISS em operações de serviços destinadas ao exterior