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CF TituloIII Cap6 art34/36 DA INTERVENÇÃO (Nos estados e DF (assegurar CF,…
CF TituloIII Cap6 art34/36
DA INTERVENÇÃO
Nos estados e DF
manter a integridade nacional
repelir invasão ou estadual
livre exercício de qualquer dos Poderes
grave comprometimento da ordem pública
reorganizar as finanças
suspender o pagamento da dívida por mais de dois anos
deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias
prover a execução de lei federal
assegurar CF
forma republicana, sistema representativo e regime democrático
direitos da pessoa humana
autonomia municipal
prestação de contas da adm pub.
aplicação do mínimo exigido da receita impost. saude e edu.
Nos municipios
Suspender o pagamento da dívida por mais de dois anos
Aplicação do mínimo exigido da receita impost. saude e edu.
Prestação de conta
Tribunal de Justiça assegurar CE e lei e ordem
A decretação da intervenção
solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto
Requisiçao Presidente decreta
desobediencia de ordem STF, STJ ou TSE
Judc. por STF
Congresso em 24h salvo lei federal e CF