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CF TituloIII Cap4 art25/31 DOS MUNICÍPIOS (Camara vereadores (9 ate 5mil,…
CF TituloIII Cap4 art25/31
DOS MUNICÍPIOS
Lei votada em dois turnos 10 dias 2/3 da Câmara
Prefeito,Vice e Vereadores pleito simultaneo art77<200mil posso 1jan
Camara vereadores
9 ate 5mil
11 ate 30mil
13 +30mil
15 +50mil
17 +80mil
19 +120mil
21 +160mil
23 +300mil
25 +450mil
27 +600mil
29 +750mil
31 +900mil
33 +1050mil
35 +1200mil
37 +1350mil
39 +1500mil
41 +1800mil
43 +2400mil
45 +3000mil
47 +4000mil
49 +5000mil
51 6000mil
53 +7000mil
55 +8000mil
Subsidios max (assen.) dos vereadores relativo aos dep.est.
10-50mil 30%
50-100mil 40%
100-300mil 50%
300-500mil 60%
<500mil 65%
o total da remuneração dos Vereadores <5% da receita do muni.
inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões no muni.
proibições e incompatibilidades similares ao Congresso Nacional
julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça
iniciativa popular 5%
perda do mandato do Prefeito=governador. concurso.
O total da despesa do Poder Legislativo Municipal
7% ate 100mil
6% ate 300mil
5% ate 500mil
4,5% 1000mil
4% 8000mil
3,5% <8001mil
Responsa prefeito
repasse até o dia vinte de cada mês
repasse que supere ou menor os limites e lei
Câmara não gastará mais de 60% da receita da camar. c pagamento
Compete ao Muni.
legislar/suplemetar cf
instituir e arrecadar imposto
criar suprimir distritos
Concessao de servicos incluindo transporte
com uniao e estado educação infant.e fundam./saude
fiscalização do Município >Poder Legislativo Municipal(Tribunais de Contas )>Poder Executivo Municipal
contas(60dias) do Prefeito deixa prev. 2/3 camara
vedada a criação de órgão de contas muni.